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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - RECURSO ELEITORAL: RE 51679 GO
1.Nos processos em que se discute doação acima do limite imposto pela lei, a jurisprudência desta Corte Regional tem sido uníssona em afastar a alegação de ilicitude da prova obtida a parte da Por...
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Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - REPRESENTACAO: REP 62151 AL
ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA A CAMPANHA ELEITORAL. ART. 81 , § 1º , DA LEI Nº 9.504 /97. DOAÇÕES LIMITADAS A 2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO....
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: XXXXX RS
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DANO MORAL CARACTERIZADO. O atraso injustificado, por parte da ré, na entrega de produt...
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